A Câmara Municipal de Erechim aprovou, durante a sessão ordinária realizada na terça-feira (9), o Projeto de Lei Ordinária do Executivo que dispõe sobre a segregação, transparência e aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito no município. A proposta teve origem em uma iniciativa do vereador Gustavo Zin Farina (Progressistas), que apresentou ao Poder Executivo a sugestão que deu base para a elaboração do texto aprovado por unanimidade pelos parlamentares.
A nova legislação estabelece regras claras para a gestão dos valores arrecadados com multas de trânsito, garantindo maior transparência na aplicação dos recursos e possibilitando que parte deles seja destinada a áreas estratégicas, como segurança pública, infraestrutura urbana e serviços essenciais à população.
A iniciativa surgiu a partir da percepção do vereador de que, embora a legislação federal determine a destinação dos recursos para ações ligadas ao trânsito, havia pouca clareza sobre a forma como esses valores eram geridos e sobre a utilização de eventuais excedentes. A partir dessa constatação, Gustavo encaminhou ao Executivo um Pedido de Providências propondo a regulamentação da matéria, resultando na construção conjunta do projeto que agora se transforma em lei.
“O objetivo sempre foi garantir transparência absoluta sobre o destino desses recursos e, ao mesmo tempo, criar uma alternativa legal para fortalecer áreas fundamentais para a população, especialmente a segurança pública”, destacou o vereador.
Entre os principais avanços da nova legislação está a obrigatoriedade de segregação contábil das receitas provenientes de multas de trânsito. O município deverá identificar de forma separada os recursos vinculados às ações de trânsito — que representarão, no mínimo, 70% da arrecadação — e a parcela desvinculada, de até 30%, autorizada pelo artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Os recursos vinculados continuarão sendo aplicados exclusivamente em sinalização viária, engenharia de tráfego, fiscalização, renovação da frota utilizada nas atividades de trânsito, educação para o trânsito e intervenções voltadas à segurança viária. A lei também proíbe expressamente a utilização desses valores para despesas administrativas sem relação com o trânsito.
Já a parcela desvinculada poderá ser destinada a ações de segurança pública municipal, incluindo apoio ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (CONSEPRO), além de obras de pavimentação, manutenção de vias, infraestrutura urbana e outros serviços públicos de interesse coletivo, como saúde, educação e assistência social.
Para Gustavo Zin Farina, um dos principais méritos da proposta está na possibilidade de ampliar investimentos em segurança pública sem comprometer as obrigações legais relacionadas ao trânsito. O vereador destaca que Erechim possui um histórico de resultados positivos obtidos por meio do Programa Sentinela, coordenado pelo CONSEPRO em parceria com as forças de segurança e o Poder Público.
Segundo dados apresentados durante a discussão da matéria, entre 2016 e 2025 o município registrou redução de 28% nos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), queda de 88% nos roubos a pedestres, redução de 75% nos roubos de veículos, diminuição de 90% nos furtos de veículos e redução de 58% nos furtos em estabelecimentos comerciais.
Outro ponto considerado fundamental pelo vereador é o fortalecimento dos mecanismos de transparência. A nova lei determina que a Prefeitura publique anualmente relatórios detalhados contendo os valores arrecadados com multas, os repasses realizados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), a destinação dos recursos vinculados e desvinculados, além de demonstrativos de saldos, empenhos e restos a pagar.
“Cada centavo arrecadado poderá ser acompanhado pela população. Estamos criando um modelo que alia responsabilidade fiscal, transparência e investimentos em áreas que impactam diretamente a qualidade de vida dos erechinenses”, ressaltou Gustavo.
Com a aprovação da matéria, o Poder Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar os procedimentos de segregação contábil, implantação dos mecanismos de rastreabilidade dos recursos e elaboração dos instrumentos necessários para a execução da nova legislação.
A aprovação unânime do projeto reforça o reconhecimento dos parlamentares à relevância da proposta idealizada pelo vereador Gustavo Zin Farina e construída em parceria com o Executivo Municipal, consolidando um novo modelo de gestão dos recursos provenientes das multas de trânsito em Erechim.
